Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma AgendaTop (“Plataforma”, “Serviço”), o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso (“Termos”), bem como a nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Estes Termos constituem um acordo vinculativo (“Contrato”) entre o utilizador (“Utilizador”, “Prestador”, “Profissional”) e a AgendaTop, operada pelo Grupo SOFTEC (“Empresa”, “Nós”). O Utilizador reconhece que o acesso e uso da Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.

A utilização da Plataforma está condicionada aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• O Utilizador deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, ou ser emancipado nos termos da legislação aplicável;
• Caso o Utilizador tenha idade inferior a 18 anos mas seja maior de 16, apenas poderá utilizar a Plataforma mediante consentimento prévio e expresso de um progenitor ou tutor legal, o qual deverá igualmente aceitar estes Termos;
• O Utilizador não se encontra impedido por disposição legal, judicial ou regulamentar de celebrar contratos vinculativos;
• O Utilizador não se encontra em nenhuma jurisdição sujeita a sanções ou embargos que proíbam o uso dos serviços da AgendaTop.

A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar o acesso de qualquer pessoa que não cumpra os requisitos de elegibilidade acima indicados, sem necessidade de aviso prévio.

A AgendaTop é uma plataforma de software como serviço (SaaS) projetada para profissionais e empresas dos setores da beleza, barbearia, estética, bem-estar e serviços similares. A Plataforma fornece ferramentas abrangentes para gestão de agendamentos, clientes e operações comerciais, permitindo que os profissionais otimizem o seu dia a dia e ofereçam uma experiência superior aos seus clientes.

O Serviço inclui, mas não se limita, às seguintes funcionalidades principais:

• Gestão de Agendamentos: sistema completo de marcação e gestão de consultas e serviços, com calendário interativo, visualização por dia/semana/mês, gestão de horários de funcionamento, períodos de indisponibilidade, lembretes automáticos por SMS e email, e confirmação online de marcações;
• Gestão de Clientes: base de dados de clientes com histórico completo de serviços, preferências, observações personalizadas, programa de fidelidade, etiquetas e segmentação, e fichas detalhadas com registos de cada interação;
• Controlo Financeiro: registo e acompanhamento de receitas e despesas, emissão de faturas e recibos, relatórios financeiros detalhados, cálculo automático de comissões, gestão de métodos de pagamento, e dashboards com indicadores de performance;
• Notificações e Comunicação: envio automático de lembretes de agendamentos, confirmações, cancelamentos, lembretes pós-consulta, mensagens promocionais e comunicações personalizadas via email e SMS;
• Gestão de Serviços e Produtos: catálogo completo de serviços e produtos, definição de preços, durações, categorias, gestão de stock, e integração com ponto de venda (POS);
• Relatórios e Análises: relatórios de produtividade, análise de ocupação, métricas de satisfação, acompanhamento de crescimento, e exportação de dados em múltiplos formatos.

A Empresa poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, desde que essas alterações não afetem substancialmente a natureza core do Serviço contratado. Novas funcionalidades poderão ser introduzidas e ficarão automaticamente sujeitas a estes Termos.

Para aceder às funcionalidades da Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta através do processo de registo disponível. Ao criar uma conta, o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas durante o processo de registo e em qualquer momento posterior;
• Manter as informações da conta devidamente atualizadas, notificando imediatamente a Empresa de qualquer alteração;
• Selecionar uma palavra-passe segura e não partilhar as credenciais de acesso com terceiros, sendo o Utilizador integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta;
• Notificar imediatamente a Empresa caso suspeite de uso não autorizado da sua conta ou de qualquer vulnerabilidade de segurança;
• Não criar mais do que uma conta por profissional ou empresa, salvo autorização expressa por escrito da Empresa.

A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso indevido das credenciais de acesso do Utilizador. O Utilizador reconhece que é responsável por garantir a confidencialidade e segurança da sua conta.

A Plataforma oferece os seguintes tipos de conta:

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que permaneçam inativas por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado para o email registado.

A AgendaTop oferece planos de subscrição mensais e anuais, cada um com um conjunto específico de funcionalidades e limites. Os preços atuais encontram-se disponíveis na página de preços da Plataforma e na área de configurações da conta do Utilizador.

Período de teste gratuito: novos Utilizadores podem beneficiar de um período de teste gratuito de 14 (catorze) dias com acesso a todas as funcionalidades do plano Pro. Não é necessário cartão de crédito para iniciar o período de teste. Ao término do período de teste, o Utilizador será automaticamente transferido para o plano Free, salvo se tiver selecionado um plano pago durante o período de teste.

Alterações de preços: a Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, desde que o Utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de faturação. Caso o Utilizador não concorde com o novo preço, poderá cancelar a sua subscrição antes da data de entrada em vigor, sem qualquer penalização.

Renovação automática: as subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se o Utilizador tiver desativado a renovação automática nas configurações da conta ou tiver solicitado o cancelamento antes da data de renovação. O Utilizador será notificado por email da próxima data de cobrança pelo menos 7 (sete) dias antes da renovação.

Política de cancelamento: o Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir das configurações da sua conta. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso. Não será efetuado qualquer reembolso pelo período parcial não utilizado, salvo disposição em contrário prevista no Artigo 8.º destes Termos.

O Utilizador concorda em utilizar a Plataforma de forma legal, ética e em conformidade com estes Termos. O Utilizador não poderá, direta ou indiretamente:

• Publicar, partilhar ou transmitir conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, abusivo, assediante, ou que viole os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou personalidade;
• Enviar mensagens não solicitadas (spam), realizar atividades de marketing não autorizado,钓鱼 (phishing) ou disseminar software malicioso;
• Utilizar a Plataforma de forma que constitua discriminação com base em raça, etnia, género, orientação sexual, religião, deficiência, idade ou qualquer outra característica protegida por lei;
• Partilhar, ceder ou sublicenciar as suas credenciais de acesso a terceiros, nem permitir que terceiros acedam à Plataforma através da sua conta;
• Realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer forma de análise do código-fonte, estrutura, algoritmos ou arquitetura da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, scripts automatizados ou qualquer meio tecnológico para extrair dados em massa da Plataforma, contornar medidas de segurança ou sobrecarregar os nossos servidores;
• Vender, revender, sublicenciar, alugar ou comercializar o acesso à Plataforma ou a qualquer parte dos Serviços sem autorização prévia e expressa por escrito da Empresa;
• Utilizar a Plataforma para fins que sejam concurrenciais com os serviços oferecidos pela AgendaTop;
• Interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a introdução de vírus, worms, cavalos de Troia ou outros códigos de natureza destrutiva;
• Violar qualquer lei, regulamento ou disposição regulatória aplicável, incluindo leis de proteção de dados, regulamentações financeiras e normas do setor.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, o código-fonte, o design, as interfaces gráficas, os logótipos, as marcas, os textos, as imagens, os ícones, as bases de dados, as ferramentas de software, os algoritmos, a documentação e qualquer outro elemento que constitua a Plataforma, são propriedade exclusiva do Grupo SOFTEC ou dos seus licenciadores, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a legislação comunitária e internacional relevante.

O Utilizador reconhece e aceita que:

• Não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou sobre qualquer parte da mesma;
• A utilização da Plataforma não confere ao Utilizador qualquer licença, direito, título ou interesse sobre a Plataforma, exceto o direito limitado, não exclusivo, revogável e não transferível de utilizá-la de acordo com estes Termos;
• O Utilizador mantém a titularidade de todos os direitos sobre os conteúdos que carrega, introduz ou cria na Plataforma, incluindo dados de clientes, fotografias, descrições de serviços, logo do seu negócio e qualquer outro conteúdo original.

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador concede à AgendaTop uma licenção não exclusiva, mundial, isenta de royalties para processar, armazenar, reproduzir, exibir e utilizar os conteúdos do Utilizador na medida do estritamente necessário para a prestação dos Serviços, incluindo a melhoria da Plataforma, a geração de relatórios e a garantia do funcionamento adequado dos serviços contratados.

O nome “AgendaTop”, o logo AgendaTop e todas as marcas relacionadas são marcas registadas ou marcas em processo de registo do Grupo SOFTEC. A sua utilização sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.

A Plataforma é fornecida ao Utilizador “como está” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). A Empresa não garante, expressa ou implicitamente, que:

• A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou segura em todos os momentos;
• Os resultados obtidos pelo Utilizador através da Plataforma serão precisos, fiáveis ou satisfatórios;
• A Plataforma atenderá a todos os requisitos específicos do Utilizador;
• Defeitos ou erros na Plataforma serão corrigidos de forma tempestiva.

A Empresa não será responsável, em nenhuma circunstância, por:

• Perda de dados, incluindo, mas não se limitando, dados de clientes, agendamentos, registos financeiros ou outros conteúdos do Utilizador, quer por falha técnica, erro humano, ação de terceiros ou qualquer outra causa, salvo na medida em que a perda resulte de dolo ou negligência grave da Empresa;
• Falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros, incluindo fornecedores de pagamentos (Stripe), serviços de email, gateways de SMS, fornecedores de cloud hosting e redes de telecomunicações;
• Perdas financeiras, perda de receitas, lucros cessantes, danos comerciais ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Qualquer ação ou omissão do Utilizador ou de terceiros, incluindo o incumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais.

Os pagamentos dos planos de subscrição são processados de forma segura através do Stripe, uma plataforma de pagamentos certificada PCI DSS Nível 1. A Empresa não armazena, nem tem acesso, aos dados completos do cartão de crédito/débito do Utilizador. Todas as transações financeiras são processadas em ambiente encriptado e seguro.

Taxa de plataforma: a AgendaTop aplica uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre as transações de pagamentos realizadas através da Plataforma. Esta taxa cobre os custos de processamento de pagamentos, manutenção da infraestrutura, suporte ao cliente e desenvolvimento contínuo da Plataforma. A taxa é automaticamente calculada e deduzida do valor de cada transação antes da transferência para a conta bancária do Utilizador.

Faturação: todas as transações estarão sujeitas à emissão de fatura ou recibo, que será colocado à disposição do Utilizador na sua área de cliente. Os documentos fiscais são gerados automaticamente e enviados por email ao Utilizador após cada cobrança. O Utilizador é responsável por fornecer os dados de faturação corretos, incluindo nome fiscal, NIF/CNPJ e morada fiscal.

Política de reembolso: o Utilizador tem direito a solicitar o reembolso integral do valor pago por um plano de subscrição no prazo de 7 (sete) dias contados da data da cobrança, desde que não tenha utilizado a Plataforma de forma significativa durante esse período. Após o período de 7 dias, não serão efetuados reembolsos pelo período restante da subscrição. Os pedidos de reembolso devem ser enviados para softecgv@gmail.com e serão processados no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Política de chargeback (estorno): caso o Utilizador inicie um procedimento de chargeback junto da sua instituição financeira sem ter contactado previamente a Empresa para resolver a questão, a Empresa poderá suspender a conta do Utilizador e exigir o pagamento dos custos administrativos associados ao processo de chargeback, conforme previsto na legislação aplicável.

O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem penalização, através das configurações da sua conta ou contactando o suporte da AgendaTop. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturação em curso.

Retenção de dados após cancelamento: após o cancelamento da conta, os dados do Utilizador serão retidos pela Empresa durante os seguintes períodos:

• Contas gratuitas: os dados serão mantidos durante 30 (trinta) dias após o cancelamento, findo os quais serão eliminados de forma permanente e irreversível;
• Contas pagas: os dados serão mantidos durante 90 (noventa) dias após o cancelamento, período durante o qual o Utilizador poderá reativar a sua conta e recuperar todos os dados. Após este período, os dados serão eliminados;
• Registos financeiros: os dados relativos a transações financeiras, faturas e recibos serão mantidos pelo prazo legalmente exigido de 10 (dez) anos, nos termos da legislação fiscal e contabilística aplicável;
• Logs técnicos: os registos técnicos serão mantidos por 90 (noventa) dias após o cancelamento.

Exportação de dados: antes de cancelar a sua conta, o Utilizador é encorajado a exportar todos os seus dados através da funcionalidade de exportação disponível na Plataforma. A Empresa providencia um formato de exportação legível por máquina (CSV/JSON) que permite a reutilização dos dados noutros sistemas, em conformidade com o direito à portabilidade dos dados previsto no artigo 20.º do RGPD.

Resolução por incumprimento: a Empresa poderá resolver o presente Contrato com efeito imediato, sem necessidade de aviso prévio, caso o Utilizador viole materialmente qualquer disposição destes Termos, nomeadamente as regras de uso aceitável (Art. 5.º) ou as obrigações de pagamento (Art. 8.º), sem prejuízo do direito à indemnização por danos causados.

A Empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Utilizador através dos seguintes meios:

• Notificação por email para o endereço de email registado na conta do Utilizador, enviada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações;
• Aviso in-app na Plataforma, que será exibido ao Utilizador no próximo acesso após a publicação das alterações;
• Atualização da data de “Última atualização” no topo desta página.

No caso de alterações substanciais que afetem de forma significativa os direitos ou obrigações do Utilizador, a Empresa comunicará essas alterações por email com uma antecedência mínima de 30 dias, e o Utilizador terá o direito de cancelar a sua subscrição sem penalização antes da data de entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos Termos revistos. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e cancelar a sua subscrição antes da data de entrada em vigor.

Uma versão arquivada dos Termos anteriores será mantida acessível aos Utilizadores para consulta, com indicação do período de vigência de cada versão.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e processados através da Plataforma AgendaTop é:

O Grupo SOFTEC atua como responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para efeitos de exercício dos direitos dos titulares dos dados, o contacto do responsável pelo tratamento é o indicado acima. O responsável pelo tratamento compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados.

A AgendaTop recolhe diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da utilização da Plataforma e dos serviços contratados. Abaixo apresentamos uma descrição detalhada de todas as categorias de dados pessoais que são recolhidos:

Os dados pessoais do Utilizador são tratados para as seguintes finalidades específicas, cada uma associada à respetiva base legal:

Apenas tratamos os seus dados pessoais para as finalidades acima indicadas e nunca para fins incompatíveis com os inicialmente declarados. Qualquer novo tratamento que não esteja abrangido pelas finalidades acima requererá o seu consentimento prévio e expresso.

O tratamento de dados pessoais pela AgendaTop baseia-se nas seguintes bases legais previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD):

• Art. 6.º(1)(b) — Execução de contrato: o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Utilizador e a AgendaTop, ou para a adoção de medidas pré-contratuais a pedido do Utilizador. Esta base legal abrange o processamento de dados de identidade, contactos e profissionais necessários ao funcionamento da Plataforma.
• Art. 6.º(1)(f) — Interesse legítimo: o tratamento é necessário para fins de interesses legítimos prosseguidos pela Empresa, incluindo a melhoria contínua dos serviços, a prevenção e deteção de fraudes, a manutenção da segurança da Plataforma e a proteção dos direitos e interesses dos Utilizadores. Nestes casos, a Empresa realizou uma avaliação de equilílibrio para garantir que os interesses do titular dos dados não se sobrepõem aos interesses legítimos da Empresa.
• Art. 6.º(1)(a) — Consentimento: o tratamento é efetuado com base no consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados. O consentimento é solicitado para comunicações de marketing e para a utilização de cookies não essenciais (analíticos e funcionais). O Utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• Art. 6.º(1)(c) — Obrigação legal: o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Empresa está sujeita, incluindo obrigações fiscais, contabilísticas e de faturação previstas na legislação portuguesa e europeia aplicável.

Quando o tratamento se basear no consentimento, o Utilizador será informado de forma clara sobre a finalidade específica do tratamento e poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento através das configurações da conta ou contactando o nosso DPO.

A AgendaTop não vende, aluga, comercializa nem cede os dados pessoais dos seus Utilizadores a terceiros para fins de marketing. Os dados pessoais só poderão ser partilhados nas seguintes circunstâncias:

• Stripe (processamento de pagamentos): os dados necessários ao processamento de transações financeiras (nome, email, morada de faturação, dados do cartão tokenizados) são partilhados com a Stripe, Inc., uma plataforma de pagamentos certificada PCI DSS Nível 1. A AgendaTop celebrou com a Stripe um Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) nos termos do artigo 28.º do RGPD. A Stripe está registada como responsável pelo tratamento independente e cumpre o RGPD. Mais informações em stripe.com/privacy.
• Fornecedor de cloud hosting: os dados da Plataforma são armazenados e processados por fornecedores de serviços de cloud computing localizados dentro da União Europeia/EEE. O fornecedor de infraestrutura está vinculado por contrato com cláusulas de proteção de dados em conformidade com o RGPD.
• Autoridades públicas e aplicação da lei: a AgendaTop poderá divulgar dados pessoais a autoridades públicas, órgãos de aplicação da lei ou tribunais, quando tal divulgação seja exigida por lei, regulamento, ordem judicial, intimação ou requisição legal, ou quando seja necessária para proteger os direitos, a segurança ou a propriedade da AgendaTop, dos seus Utilizadores ou de terceiros.

A AgendaTop armazena e processa a esmagadora maioria dos dados pessoais dos seus Utilizadores dentro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (UE/EEE), assegurando um nível elevado de proteção dos dados.

Na eventualidade de ser necessária uma transferência de dados pessoais para um país terceiro fora do UE/EEE que não tenha sido considerado pela Comissão Europeia como oferecendo um nível adequado de proteção de dados, a AgendaTop assegurará que as transferências são realizadas com as seguintes salvaguardas:

• Cláusulas Contratuais Tipo (Standard Contractual Clauses — SCCs): adoção das cláusulas contratuais tipo adotadas pela Comissão Europeia nos termos da Decisão de Execução (UE) 2021/914, de 4 de junho de 2021, que fornecem garantias adequadas para a transferência de dados pessoais para países terceiros;
• Avaliação de impacto: antes de efetuar qualquer transferência internacional, a Empresa realizará uma avaliação do contexto da transferência, tendo em conta o quadro jurídico do país de destino e as medidas complementares que possam ser necessárias;
• Consentimento informado: caso o Utilizador pretenda que os seus dados sejam transferidos para um país terceiro, o seu consentimento específico e informado será solicitado após ter sido devidamente informado sobre os riscos associados.

O Utilizador tem o direito de obter informação sobre as garantias adequadas utilizadas no âmbito das transferências internacionais, contactando o nosso DPO através do email softecgv@gmail.com.

Os dados pessoais do Utilizador são retidos apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por lei. Abaixo indicamos os períodos de retenção aplicáveis:

Após o término do período de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados de forma segura e permanente, utilizando métodos que garantem a sua irreversibilidade. No caso de dados sujeitos a retenção por obrigação legal, serão aplicadas medidas técnicas e organizativas para restringir o acesso apenas ao estritamente necessário.

O RGPD confere ao titular dos dados (o Utilizador) um conjunto de direitos fundamentais relativamente aos seus dados pessoais. A AgendaTop reconhece e garante o pleno exercício de todos estes direitos:

Como exercer os seus direitos: Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, o Utilizador poderá:

• Enviar um pedido por email para softecgv@gmail.com, indicando o direito que pretende exercer, a identificação completa e o email associado à sua conta;
• Utilizar as funcionalidades disponíveis nas configurações da sua conta na Plataforma para retificação, exportação e eliminação de dados;
• Contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do contacto acima indicado.

A AgendaTop utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Utilizador, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e recolher informações sobre a utilização dos serviços. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo do Utilizador quando visita a Plataforma.

Banner de consentimento de cookies: quando o Utilizador acede pela primeira vez à Plataforma, um banner de consentimento de cookies é exibido, solicitando a sua aprovação para cookies não essenciais (funcionais e analíticos). O Utilizador pode aceitar, recusar ou personalizar as suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações da conta ou do link de “Preferências de Cookies” disponível no rodapé da Plataforma.

O Utilizador pode também gerir e eliminar cookies através das definições do seu navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais poderá afetar a funcionalidade da Plataforma.

A AgendaTop implementa medidas técnicas e organizativas robustas para proteger os dados pessoais dos seus Utilizadores contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As medidas de segurança adotadas incluem:

• Encriptação de dados em trânsito: todas as comunicações entre o dispositivo do Utilizador e os nossos servidores são protegidas por encriptação TLS 1.3 (Transport Layer Security), garantindo a confidencialidade e integridade dos dados transmitidos;
• Encriptação de dados em repouso: os dados pessoais armazenados nos nossos servidores são encriptados utilizando algoritmos de encriptação avançada (AES-256), protegendo os dados mesmo em caso de acesso físico não autorizado aos servidores;
• Controlos de acesso: implementação de controlos de acesso baseados em funções (Role-Based Access Control — RBAC), autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos, e revisão periódica dos privilégios de acesso;
• Auditorias de segurança regulares: realização periódica de auditorias de segurança, testes de penetração (pentesting) e análises de vulnerabilidades para identificar e mitigar potenciais riscos de segurança;
• Plano de resposta a incidentes: existência de um plano de resposta a incidentes de segurança que define os procedimentos de deteção, contenção, análise e comunicação de violações de dados pessoais;
• Formação da equipa: toda a equipa com acesso a dados pessoais recebe formação regular sobre proteção de dados e boas práticas de segurança da informação.

A Plataforma AgendaTop não se destina a crianças com menos de 16 (dezasseis) anos de idade. A Empresa não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos.

Para Utilizadores com idades entre 16 e 18 anos:

• A utilização da Plataforma apenas é permitida mediante consentimento prévio, livre e informado de um progenitor ou tutor legal, o qual deverá estar ciente do presente documento e dos termos em que os dados do menor serão tratados;
• O progenitor ou tutor legal poderá, a qualquer momento, solicitar o acesso, retificação, limitação ou eliminação dos dados pessoais do menor, exercendo os direitos previstos no artigo 8.º desta Política de Privacidade;
• A Empresa poderá solicitar prova de consentimento parental, nomeadamente através de verificação por email ou documentação adequada.

Caso a Empresa tome conhecimento de que recolheu dados pessoais de um menor de 16 anos sem consentimento parental verificável, procederá imediatamente à eliminação desses dados.

O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial. A autoridade de controlo competente para a AgendaTop é:

Para mais informações sobre os seus direitos e como apresentar uma reclamação, o Utilizador poderá consultar o website da CNPD ou contactar diretamente a autoridade através dos contactos acima indicados.

A Empresa reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações nas nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulamentares, ou outras razões que a Empresa considere adequadas.

Processo de notificação: em caso de alterações substanciais à Política de Privacidade, os Utilizadores serão notificados:

• Através de notificação por email enviada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações;
• Através de aviso in-app na Plataforma, que será exibido no próximo acesso do Utilizador;
• Através da atualização da data de “Última atualização” no topo desta página.

Histórico de versões: a Empresa manterá um histórico das versões anteriores desta Política de Privacidade, que permanecerá acessível aos Utilizadores para consulta. Cada versão incluirá a data de publicação e um resumo das principais alterações introduzidas.

O Utilizador é aconselhado a consultar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre como os seus dados pessoais são protegidos.

Para qualquer questão, esclarecimento, pedido ou reclamação relacionada com a proteção dos seus dados pessoais ou com a aplicação desta Política de Privacidade, o Utilizador poderá contactar a AgendaTop através dos seguintes canais:

Agradecemos a sua confiança na AgendaTop e comprometemo-nos a continuar a proteger os seus dados pessoais com o mais elevado nível de diligência e em conformidade com o RGPD e a legislação de proteção de dados aplicável.